Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 324, de 12 de abril de 1950
Nº 324/1950
Casa Civil
Súmula: Dispõe sôbre a aposentadoria e reforma em cargo de provimento em comissão.
Art. 1.
Ao funcionário público, civil ou militar, que contar mais de 40 anos de serviço em seu acêrvo para aposentadoria ou reforma, e que estiver há mais de ano exercendo cargo em comissão, são assegurados, ao aposentar-se ou reformar-se, os proventos correspondentes aos vencimentos do cargo em cujo exercício se ache, além das vantagens já previstas em lei.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Angelo Lopes
Erasmo Pilotto
Waldemiro Pedroso
Pedro Firman Neto
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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