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Lei Estadual do Paraná nº 328, de 24 de abril de 1950

Nº 328/1950

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a vender a Oscarlina Carneiro Martins, terras situadas no lugar denominado "Rio Bandeirantes do Norte", município de Arapongas.

Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a vender a Oscarlina Carneiro Martins, ao prêço de Cr$. 100,00 (cem cruzeiros) o hectare, 509 hectares, 76 áres e 73 centiáres de terras devolutas, situadas no lugar denominado "Rio Bandeirantes do Norte", município de Arapongas.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Pedro Firman Neto

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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