Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 344, de 29 de maio de 1950
Nº 344/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Comissão Estadual de Preços, um crédito especial de Cr$. 12.000,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Comissão Estadual de Preços, um Crédito Especial de Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para atender ás despêsas dessa Comissão nos exercícios de 1.948 e 1.949.
Art. 2.
Para fazer face ao disposto no artigo anterior, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a cancelar, no orçamento em vigôr, a importância de Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros), da verba 601, consignação 8-99-4, da Secretaría de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná