Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 330, de 24 de abril de 1950
Nº 330/1950
Súmula: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 212, de 23 de junho de 1.949.
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 212, de 23 de junho de 1.949, passa a ter a seguinte redação:
A execução de fornecimentos, obras ou serviços de valor inferior a Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros) poderá ser feita independentemente de contrato.
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Art. 2.
Ficam extensivas às autarquias ou órgãos autônomos do Estado as disposições constantes do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 212, de 23-6-1.949.
Art. 3.
Fica elevado para Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros) o limite para o registro diário das ordens de pagamento e de adiantamento a que se refere o artigo 15 do decreto lei nr. 627, de 2 de junho de 1.947.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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