Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 331, de 2 de maio de 1950
Nº 331/1950
Súmula: Transfere cargos de Fiscal de Produtos Cerâmicos para a carreira de Laboratorista.
Art. 1.
Ficam transferidos cinco cargos de Fiscal de Produtos Cerâmicos, padrão I, constantes na Tabela II da Parte Suplementar, do Quadro Geral, para a classe I da carreira de Laboratorista, constante da Tabela IV da parte Suplementar, do mesmo Quadro, que fica alterada na forma do quadro anexo.
Art. 2.
O Poder Executivo baixará o ato necessário com a relação nominal dos servidores que tiverem seus cargos transferidos na forma desta Lei.
Art. 3.
A despêsa decorrente da carreira de Laboratorista será atendida com a dotação orçamentária dos cargos transferidos.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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