Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 364, de 5 de julho de 1950
Nº 364/1950
Súmula: Transforma em Departamento de Administração a Divisão de Administração, da Secretaría de Saúde e Assistência Social.
Art. 1.
Fica transformada em Departamento de Administração a Divisão de Administração, da Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 2.
O Departamento de Administração (D.A.) terá a organização seguinte:
I Serviço de Comunicação (S.C.)
II Serviço de Material (S.M.)
III Serviço de Pessoal (S.P.)
IV Portaria.
Art. 3.
Fica suprimida, na Tabela IV, do Quadro Geral, uma função gratificada (F.G.-5) de Diretor de Administração da Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 4.
Ficam instituídas, na Tabela IV, do Quadro Geral no Departamento de Administração da Secretaría de Saúde e Assistência Social, uma função gratificada (F.G.-7) de Diretor, três (F.G.-4) de Chefe de Serviço, dos Serviços de Comunicações, Material e Pessoal e uma (F.G.-2) de Chefe de Portaria.
Art. 5.
Dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta lei, será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo, o regulamento do Departamento de Administração, da Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 6.
A despêsa decorrente da execução desta lei, correrá a conta da verba 802-8-09-0, do orçamento em vigor.
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Waldemiro Pedroso
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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