Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 352, de 7 de junho de 1950
Nº 352/1950
Casa Civil
Súmula: Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 651, de 27 de máio de 1.947.
Art. 1.
A letra A do artigo 6º do Decreto-Lei nº 651, de 27 de máio de 1.947, passará a ter a seguinte redação:
a) Os chefes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios e os Deputados Estaduais.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Raul Vaz
Moysés Lupion
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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