Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 323, de 12 de abril de 1950
Nº 323/1950
Casa Civil
Súmula: Concede uma pensão mensal de Cr$. 500,00 à Sra. Idalina Camargo Santos, viúva do Capitão da Polícia Militar do Estado Estácio dos Santos.
Art. 1.
Fica concedida uma pensão mensal de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros) à Sra. Idalina Camargo Santos, viúva do Capitão da Polícia Militar do Estado Estácio dos Santos.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pela verba 706, consignação 8.38.4, do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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