Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 349, de 30 de maio de 1950
Nº 349/1950
Casa Civil
Súmula: Aumenta para 45 o número de Deputados à Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 1.
Fica aumentado para 45 (quarenta e cinco) o número de Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, a partir da segunda Legislatura.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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