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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 363, de 5 de julho de 1950

Nº 363/1950

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Casa Civil

Súmula: Cria 2 cargos de Tesoureiro, padrão "M" no Departamento de Edificações, da Secretaría de Viação e Obras Públicas.

Art. 1.
Ficam criadaos, na Tabela II - Parte Permanente do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, dois (2) cargos isolados de provimento efetivo de Tesoureiro, padrão M, com lotação no Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
A despêsa decorrente da execução desta Lei, correrá pela verba 503, cosignação 8-87-0, do orçamento em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

João Loprete Frega

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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