Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 341, de 29 de maio de 1950
Nº 341/1950
Casa Civil
Súmula: Cria dois cargos de Oficial de Justiça, classe D, no Quadro da Justiça.
Art. 1.
Ficam criados, nos quadros correspondentes do serviço público, dois cargos de Oficial de Justiça, classe D, no Juízo de Direito da Vara de Família, Casamentos, Registros Públicos, Falências e Concordatas, da comarca de Curitiba.
Art. 2.
A despêsa decorrente da execução desta Lei correrá pela verba própria do Quadro da Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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