Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 347, de 29 de maio de 1950
Nº 347/1950
Súmula: Dispõe sôbre o reajustamento dos proventos de inatividade dos servidores públicos, civis e militares.
Art. 1.
Os proventos de inatividade dos servidores públicos, civis e militares, atingidos por moléstias gráve, contagiósa ou incuravel, especificada em lei e os dos inválidos, em consequência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições normais ou de doença adquirida no desempenho da profissão, serão reajustados aos vencimentos da atividade da respectiva categoria funcional, classe, padrão ou posto.
Art. 2.
A verificação do estado de sanidade física e mental do inativo será feita mediante inspeção médica periódica de 2 em 2 anos, por junta especial designada pela Secretaría competente.
Art. 3.
A reversão dos servidores públicos á atividade será feita na fórma da lei, de acôrdo com o láudo favorável da inspeção, independente de quaisquer outras formalidades.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Raul Vaz
Erasmo Pilotto
Waldemiro Pedroso
Pedro Firman Neto
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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