Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 329, de 24 de abril de 1950
Nº 329/1950
Súmula: Cria no Museu Paranaense, uma "Secção do Arquivo Histórico do Paraná".
Art. 1.
Fica criada, como integrante do Museu Paranaense, uma "Secção do Arquivo Histórico do Paraná".
Art. 2.
Destina-se a secção a que se refere o art. 1º:
a) Fazer recolher ao Arquivo Histórico todos os documentos existentes no Estado que interessem, diréta ou indirétamente à História do Paraná;
b) Fazer recolher, igualmente, em originais ou cópias, toda a documentação fotográfica, iconográfica, gravuras ou mapas que interessem ao Estado.
Art. 3.
Para fins do art. 2º, mediante solicitação e autorização competentes, a Secção promoverá a abtenção de cópias, em micro-fotografias, de todo o material que diga respeito ao Paraná, existente nos arquivos de outros Estados da Federação e mesmo no estrangeiro.
Art. 4.
Poderá o Governador do Estado, para fins desta lei, convidar e contratar, para dirigir a Secção do Arquivo Histórico do Paraná, um técnico, nacional ou estrangeiro, que conheça as fontes de informação para a recomposição da História do Estado.
Parágrafo únicoAo Técnico referido deverá ser entregue supervisão e a organização interna do arquivo, fichários, classificação dos documentos.
Art. 5.
O Diretor do Museu Paranaense, por intermédio do Secretário de Educação e Cultura, organizará, dentro de 120 dias da publicação desta lei, o regulamento da Secção do Arquivo Histórico do Paraná.
Art. 6.
As despêsas com a execução desta lei correrão, no corrente exercício, pela verba própria da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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