Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2418, de 24 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2407, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2408, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2409, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2410, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2411, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2412, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2413, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2414, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2415, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2416, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2417, de 20 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2406, de 17 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2405, de 14 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2395, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2396, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2397, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2398, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2399, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2400, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2401, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2402, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2403, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2404, de 10 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2391, de 3 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2392, de 3 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2393, de 3 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2394, de 3 de julho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2385, de 26 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2386, de 26 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2387, de 26 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2388, de 26 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2389, de 26 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2390, de 26 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2384, de 19 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2381, de 17 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2382, de 17 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2383, de 17 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2380, de 16 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2376, de 13 de junho de 1961