Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2388, de 26 de junho de 1961
Nº 2388/1961
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$2.611.749,50.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.611.749,50 (dois milhões, seiscentos e onze mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos) para pagamento à Sociedade Construções e Pavimentação Limitada, sendo Cr$ 2.269.524,50 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e cinquenta centavos) referentes a acréscimo de obras na construção do Conservatório de Música de São João del Rei e Cr$ 342.225,00 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e cinco cruzeiros) relativos a obras de fundações do mesmo Conservatório.
Art. 2.
- Fica o Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Ribeiro Pena
Bilac Pinto