Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2396, de 10 de julho de 1961
Nº 2396/1961
Dispõe sobre isenção de impostos estaduais e dá garantia aos depósitos do Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, S.A.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É assegurada ao Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, S.A., enquanto o Estado for detentor da maioria de ações com direito a voto em seu capital social, a isenção de impostos estaduais estabelecida no art. 10 da Lei n. 508, de 22 de setembro de 1909.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia do Estado aos depósitos do Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, S.A.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bilac Pinto