Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2376, de 13 de junho de 1961
Nº 2376/1961
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 39.786.639,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$39.786.639,10 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento das contribuições de pensão, pecúlio e taxa de assistência devidas pelo Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, relativas ao exercício de 1959.
Art. 2.
- Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bilac Pinto