Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2458, de 5 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2459, de 5 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2457, de 29 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2455, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2456, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2452, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2453, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2454, de 25 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2450, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2451, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2449, de 21 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2444, de 20 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2445, de 20 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2446, de 20 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2447, de 20 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2448, de 20 de setembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2443, de 29 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2434, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2435, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2436, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2437, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2438, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2439, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2440, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2441, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2442, de 22 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2431, de 19 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2432, de 19 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2430, de 14 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2424, de 9 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2425, de 9 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2426, de 9 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2427, de 9 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2428, de 9 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2429, de 9 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2421, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2422, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2423, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2419, de 1 de agosto de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2420, de 1 de agosto de 1961