Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2671, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2672, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2673, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2674, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2675, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2676, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2677, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2660, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2661, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2662, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2663, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2664, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2665, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2666, de 10 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2656, de 9 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2657, de 9 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2658, de 9 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2659, de 9 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2655, de 8 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2648, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2649, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2650, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2651, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2652, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2653, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2654, de 4 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2647, de 29 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2646, de 28 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2642, de 27 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2643, de 27 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2644, de 27 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2645, de 27 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2641, de 21 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2640, de 9 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2639, de 5 de novembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2638, de 30 de outubro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2636, de 6 de setembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2637, de 6 de setembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2633, de 5 de setembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2634, de 5 de setembro de 1962