Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2602, de 5 de janeiro de 1962
Nº 2602/1962
Declara de utilidade pública o “Lar dos Menores Américo de Oliveira Prado”, da cidade de Jacutinga.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o “Lar dos Menores Américo de Oliveira Prado”, da cidade de Jacutinga.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Rondon Pacheco