Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3196, de 14 de setembro de 1964
Nº 3196/1964
Cria o Colégio Normal Oficial da Cidade de Matipó.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Colégio Normal Oficial da Cidade de Matipó.
Art. 2.
- O Colégio Normal Oficial de Matipó terá os seguintes cargos, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951: 1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65; 1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51; 1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão E; 2 (dois) cargos de Servente, padrão E; 17 (dezessete) cargos de Professor.
§ 1º- Os cargos de Diretor, Secretário e Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão, e os de Inspetor de Alunos e Servente, de carreira.
§ 2º- O cargo de Professor é isolado, e será provido por concurso de provas e títulos, podendo ser preenchido, interinamente, mediante aprovação em exame de suficiência na forma da legislação própria.
Art. 3.
- A instalação do Colégio Normal Oficial, criado por esta lei, fica condicionada à outorga, ao Estado, por quem de direito, de escritura de doação de todo o imóvel, compreendendo terrenos, prédios, benfeitorias, móveis e pertences, em que atualmente funcionam o Ginásio São João e a Escola Normal São Sebastião, de Matipó.
Art. 4.
- As despesas resultantes desta Lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Diniz Chagas