Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3179, de 31 de agosto de 1964
Nº 3179/1964
Altera dispositivo da Lei n. 1.654, de 26 de setembro de 1957.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei n. 1.654, de 26 de setembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A pensão mensal corresponderá, sempre, a trinta por cento (30%) dos subsídios do Governador do Estado.
Parágrafo único- Perderá direito à pensão a viúva que convolar novas núpcias ou vier a ter renda, de qualquer espécie, suficiente para sua manutenção”.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.