Lei Estadual de Minas Gerais nº 3178, de 31 de agosto de 1964

Nº 3178/1964

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Cria Ginásio Estadual na Cidade de Ferros.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado o Ginásio Estadual de Ferros.

Art. 2.

- O Ginásio de que trata o artigo anterior terá os seguintes cargos, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951:

1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65;

1 (um) cargo de Técnico de Educação, padrão Q;

1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51;

1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38;

4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão E;

2 (dois) cargos de Servente, padrão E;

10 (dez) cargos de Professor.

§ 1º- Os cargos de Diretor, de Secretário e de Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão; os cargos de Técnico de Educação, de Servente e de Inspetor de Alunos são de carreira.

§ 2º- O cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concurso de provas e títulos, podendo ser provido através prestação de exames de suficiência, na forma da legislação própria.

Art. 3.

- O Ginásio criado por esta lei será instalado depois de doado, sem ônus para o Estado, prédio adequado ao seu funcionamento.

Parágrafo único- Para os fins do disposto neste artigo, o Governo fica autorizado a receber, em doação, prédios e terrenos.

Art. 4.

- As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3178, de 31 de agosto de 1964

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