Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3204, de 25 de setembro de 1964
Nº 3204/1964
Reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Conselheiro Lafaiete.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Conselheiro Lafaiete.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Oswaldo Pieruccetti