Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4516, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4517, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4518, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4519, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4520, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4521, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4522, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4523, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4524, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4525, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4526, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4527, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4528, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4529, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4530, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4505, de 4 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4504, de 30 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4503, de 27 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4501, de 26 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4502, de 26 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4499, de 21 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4500, de 21 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4498, de 16 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4494, de 15 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4497, de 15 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4492, de 14 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4493, de 14 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4495, de 14 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4496, de 14 de junho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4491, de 29 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4476, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4477, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4478, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4479, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4480, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4481, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4482, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4483, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4484, de 26 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4485, de 26 de maio de 1967