Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4526, de 5 de julho de 1967
Nº 4526/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 652,00, à Secretaria de Estado do Interior e Justiça.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de NCr$ 652,00 (seiscentos e cinqüenta e dois cruzeiros novos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:
NCr$
| Departamento Municipal de Eletricidade de Carangola - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum da Comarca de Carangola, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966, conforme Processo 673-1 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . . | 135,30 |
| Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Poços de Caldas, em 1966, conforme Processo 463-1 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . | 37,87 |
| Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Cartório do Crime da Cidade de Ituiutaba nos meses de novembro e dezembro de 1966, conforme Processo 465-3 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . | 2,71 |
| Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados de setembro a novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC Nº 6.308 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. | 27,27 |
| Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Pará de Minas, de setembro a dezembro de 1966, conforme Processo 536 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . | 9,72 |
| Expresso Santa Cruz Transporte Coletivo - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.189 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 3,00 |
| Geraldo José de Azevedo Lemos - Despesas com transportes pagos em fevereiro e março de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.096 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 0,54 |
| Geraldo José de Azevedo Lemos - Despesas com transportes pagos em maio, junho, agosto e setembro de 1964, conforme SC/PROC. nº 4.090 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 0,51 |
| Expresso Santa Cruz Transporte Coletivo - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme SC/PROC. nº 4.192 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 2,28 |
| Empresa Viação Vazantina - Osvaldino Pereira da Conceição - Transportes requisitados em junho, agosto e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 355 . . . . . . . . . . . . . | 6,25 |
| Empresa de Transportes São Geraldo - Transportes requisitados em agosto de 1965, conforme SC/PROC. nº 4.734 | 80,20 |
| Edsel Luz de Queirós - Despesas realizadas com transportes em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 1.246 . . . . | 2,90 |
| Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 5.142 . . . . . | 9,26 |
| Viação Lord Ltda. - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 4.966 . . . . . . | 2,48 |
| Viação São José Ltda. - Transportes requisitados em outubro e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 413 . . . . . . | 1,32 |
| Pedro Minti Neto - Despesas com transportes em maio de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 6.219 . . . . . . . . . . . . | 1,20 |
| Transporte Coletivo Uberlândia Ltda. - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme SC/PROC. nº 3.831 | 0,73 |
| Companhia Industrial Ouropretana - Fornecimento de energia elétrica ao fórum de Ouro Preto, de julho a dezembro de 1966, conforme Processo nº 466 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . .. | 15,11 |
| Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Poços de Caldas, de outubro a dezembro de 1966, conforme Processo 463 (67), do Departamento de Administração de Material. . . | 58,65 |
| Ferragens Carvalho Comércio Indústria S.A. - Fornecimento de materiais ao Instituto “Barão de Camargos”, em 1966, conforme Processo 483-3 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . | 63,20 |
| Copiadora Delta S.A. - Comércio Indústria e Material de engenharia - Fornecimento de materiais de escritório e desenho ao Departamento Social do Menor em 1966, conforme Processo 917-10 (66), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 142,70 |
| Zoroastro Paiva Ferreira - Despesa com a confecção de um quadro de madeira, destinado aos editais do Fórum de Cambuí, conforme Processo 480 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . . | 20,00 |
| Elétrica São Vicente Ltda. - Fornecimento de materiais em 1966, conforme Processo 519 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . | 28,80 |
| TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 652,00 |
Parágrafo único- Para atender ao disposto no artigo, poderá o Executivo, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
João Franzen de Lima