Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4482, de 26 de maio de 1967
Nº 4482/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 88.562,76, à Secretaria de Estado da Fazenda.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de NCr$ 88.562,76 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros novos e setenta e seis centavos), para ocorrer às despesas abaixo relacionadas:
NCr$
| Willys Overland do Brasil S.A. - Aquisição de Utilitários para o Departamento de Arrecadação e Fiscalização, conforme Processo nº 305-34 (66) .. .. .. .. .. .. .. .. | 88.560,00 |
| Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Ituiutaba, em novembro e dezembro de l966, conforme Processo nº 465-9 (67) do D.A.M. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 2,76 |
| TOTAL .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 88.562,76 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu