Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4529, de 5 de julho de 1967
Nº 4529/1967
Autoriza a abertura à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para os fins que menciona, do crédito especial de NCr$8.806,26.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$ 8.806,26 (oito mil, oitocentos e seis cruzeiros novos e vinte e seis centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:
NCr$
| Johnson & Johnson do Brasil Produtos Cirúrgicos Ltda. Fornecimento de materiais ao Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 584 (67), do Departamento de Administração do Material | 3.710,00 |
| Irmãos Diniz S.A. Comércio e Indústria - Fornecimento de carne à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em l966, conforme Processo nº 533 (67), do Departamento de Administração do Material | 1.200,00 |
| Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública e à Delegacia de Polícia de Frutal, em l966, conforme Processo nº 491-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 145,33 |
| Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de Materiais ao Departamento da Guarda Civil, em l966, conforme Processo nº 648 (67), do Departamento de Administração do Material | 352,90 |
| Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de materiais à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em l966, conforme Processo nº 648-3 (67), do Departamento de Administração do Material | 49,40 |
| Atílio Falieri - Indenização de despesas realizadas com aquisição de combustíveis e lubrificantes, em dezembro de l966, conforme Processo nº 590-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 50,00 |
| Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa 1-31-42 - SPE - da Delegacia de Polícia de Coromandel, em julho de l966, conforme Processo nº 445 (67), do Departamento do Material | 12,10 |
| Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa SPE-1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em setembro de l966, conforme Processo nº 445-2 (67), do Departamento de Administração do Material | 15,95 |
| Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de Coromandel, em novembro de l966, conforme Processo nº 445-4 (67), do Departamento de Administração do Material | 65,17 |
| Bahia Mascarenhas & Cia. Ltda - Diferença de preços em fornecimento de drogas e medicamentos à Casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, em novembro de l966, conforme Processo nº 678-152 (66), do Departamento de Administração do Material | 80,00 |
| Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 646 (67), do Departamento de Administração do Material | 336,00 |
| Quimilador Artigos para Laboratórios Ltda - Fornecimento de materiais ao Departamento de Medicina Legal, em l966, conforme Processo nº 503 (67), do Departamento de Administração do Material | 207,12 |
| Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Ituiutaba, em novembro e dezembro de l966, conforme Processo nº 465 (67), do Departamento de Administração do Material | 56,19 |
| Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 478-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 228,25 |
| Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento Médico da Polícia Civil, em l966, conforme Processo nº 478 (67), do Departamento de Administração do Material | 74,82 |
| Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em agosto de l966, conforme Processo nº 445-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 42,47 |
| Marcos Lúcio Pitella - Indenização por pagamento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de São Miguel, em l966, conforme Processo nº 630-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 1,57 |
| Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em outubro de l966, conforme Processo nº 445-3 (67), do Departamento de Administração do Material | 84,27 |
| José Elias Miguel - Indenização por pagamento de material de higiene para a Cadeia Pública de Jacuí, em l966, conforme Processo nº 1.202 (66), do Departamento de Administração do Material | 7,76 |
| Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65 | 0,81 |
| Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaranésia, em outubro e dezembro de l966, conforme Processo nº 509-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 12,59 |
| Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaxupé, de julho a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material | 4,55 |
| Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Carmo do Rio Claro, de outubro a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material | 16,68 |
| Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material | 0,48 |
| Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material | 0,52 |
| Expresso Leão zinho Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.191 | 10,03 |
| Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.359 | 115,90 |
| Viação Itaúna Ltda - Transportes requisitados me l965, conforme SC/Proc. Nº 3.897 | 31,26 |
| Viação Peixe Vivo Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.378 | 70,86 |
| Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.144 | 73,17 |
| Expresso Rio Vermelho - Adelino Fernandes Marques - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.757 | 1,20 |
| Viação São José Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/495 | 7,26 |
| José Efigênio Duarte - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.420 | 3,38 |
| João Teixeira Madureira - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.446 | 29,25 |
| João Mendes de Almeida - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.537 | 30,00 |
| José Maciel de Freitas - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.853 | 5,13 |
| Padre Joaquim Quintão de Oliveira - Indenização por transportes pagos em dezembro de l965, conforme DCP/656 | 25,00 |
| Frederico Flister - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.759 | 8,00 |
| Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.360 | 4,74 |
| Viação Santa Marta Ltda - Joaquim Vieira de Faria Sobrinho - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.329 | 9,97 |
| Waltencil de Almeida - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/2.179 | 0,75 |
| Jorge Santos - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.340 | 4,41 |
| Zanetti Dante - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.687 | 0,98 |
| Viação Sandra Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.160 | 6,75 |
| Jovalino Quaresma da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.735 | 210,00 |
| João da Mata Pires - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.800 | 2,41 |
| Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l962, conforme SC/Proc. nº 4.764 | 0,67 |
| Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.799 | 37,25 |
| Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.763 | 0,30 |
| Manoel Macedo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.254 | 3,40 |
| José Joaquim Felipe - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.895 | 50,00 |
| Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em 1962, conforme SC/Proc. nº 4.804 | 7,19 |
| Viação Alteza Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.166 | 55,96 |
| Expresso Bambuiense Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.639 | 2,94 |
| José Pereira Barcelete - Indenização de transportes pagos em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.731 | 153,00 |
| Fábio de Oliveira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.149 | 4,59 |
| Jesus Correia da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/279 | 55,00 |
| Viação Sem Peixe - José Antônio Neto - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.996 | 5,00 |
| Transporte Coletivo Uberlândia Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.111 | 134,33 |
| Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.237 | 3,00 |
| Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em novembro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.205 | 1,14 |
| Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.203 | 2,00 |
| Expresso Santa Cruz - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.242 | 6,03 |
| Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.349 | 21,12 |
| Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 5.285 | 79,07 |
| Eustáquio José Câmara - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.228 | 16,00 |
| Viação Santos - José Croce - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/3.374 | 2,67 |
| Paulo Batista de Carvalho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/Proc. nº 4.987 | 3,34 |
| Expresso Miranda - João Maurício de Miranda - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.230. | 0,61 |
| Expresso Cruzeiro do Sul Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/885 | 11,47 |
| Oswaldo Ávila - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.043 | 2,15 |
| Miguel Gonçalves Lara - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.610 | 3,05 |
| Saliba & Salomé Ltda - Transportes requisitados em outubro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.956 | 3,52 |
| Rafael Ribeiro - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.067 | 5,71 |
| Jesus Honório Rodrigues - Transportes requisitados em julho de l965, conforme DCP/3.366 | 70,00 |
| Amantino Pinto Coelho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/948 | 100,00 |
| Duarte & Lopes - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. 3.751 | 12,48 |
| Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.495 | 12,35 |
| Empresa de Ônibus Santa Rita Ltda. - Transportes requisitados em julho a setembro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.806 | 8,70 |
| Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.910 | 9,36 |
| Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965 SC/Proc. nº 3.915 | 39,45 |
| Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.914 | 6,11 |
| Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l964, conforme DCP/6.150 | 9,05 |
| Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em setembro e novembro de l965, conforme DCP/621 | 5,66 |
| Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em junho de l965, conforme DCP/5.541 | 4,67 |
| Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em março, maio e julho de l965, conforme DCP/6.006 | 19,94 |
| Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.395 | 2,47 |
| Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.324 | 7,41 |
| Antônio Dias & Cia. Ltda - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.669 | 43,65 |
| Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material | 55,18 |
| Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material | 20,24 |
| Companhia Mineira de Águas e Esgotos - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em novembro de l965 | 1,94 |
| Sílvio Celso Lages - Indenização por pagamento de água da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em dezembro de l966 | 3,88 |
| Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 2º Distrito Policial, em outubro e dezembro de l966 | 4,64 |
| Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Frutal, durante o ano de l965 | 4,32 |
| Estrada de Ferro Goiás - Transportes requisitados em dezembro de l961, conforme DCP/207/65 | 0,50 |
| Olavo Augusto Bartolomeu - Transportes requisitados em l960, conforme DCP/207/65 | 0,39 |
| Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65 | 4,75 |
| Ângelo Picorone - Expresso Picorone - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/5.221 | 1,00 |
| Edgar José de Souza - Transportes requisitados em março de l965, conforme DCP/2.676 | 50,00 |
| Empresa Antônio F. Ferreira - Transportes requisitados em fevereiro de l965, conforme DCP/1.452 | 1,08 |
| Empresa Milagres - Gamair Lourenço Ferrão - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/913 | 9,90 |
| Empresa Viação Vazantina - Osvaldino Pereira da Conceição - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/357 | 8,60 |
| Alexandre Gontijo de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.012 | 50,00 |
| Enock Lopes de Melo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.606 | 33,00 |
| Empresa de Viação Nossa Senhora de Fátima - Heleno Rodrigues Pereira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.013 | 8,19 |
| Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de l964, conforme SC/Proc. nº 4.534 | 1,30 |
| Hélio Ferreira da Silva - Indenização de despesas na manutenção do veículo da Delegacia de Polícia de Varginha, durante o ano de l966, conforme Processo nº 446-1 (67), do Departamento de Administração do Material | 49,82 |
| Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 6º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº A-13 | 4,54 |
| Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 11º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº 17.615-43 | 8,51 |
| Geraldo Ferreira Tótaro - Indenização referente a combustíveis e lubrificantes para a Delegacia de Polícia de Itambacuri em l966, conforme Processo nº 507 (67), do Departamento de Administração do Material | 45,20 |
| Antônio Brandão Fontes Rezende - Indenização por fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pitangui, durante o mês de dezembro de l966, conforme Processo nº 677 (67), do Departamento de Administração do material | 0,84 |
| Prefeitura Municipal de Belo HorizonteFornecimento de água ao 12º Distrito Policial, durante os meses de agosto e setembro de l965, conforme conta nº 37.849-2 | 3,55 |
| TOTAL | 8.806,26 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
Joaquim Ferreira Gonçalves