Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4491, de 29 de maio de 1967
Nº 4491/1967
Reorganiza a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, como órgão da administração descentralizada, é uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
Art. 2.
- A Diretoria da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais passa a constituir-se dos seguintes cargos de provimento em comissão:
1 - Presidente
1 - Diretor Secretário
1 - Diretor Administrativo
1 - Diretor Financeiro
1 - Diretor da Carteira Agrícola e Industrial
1 - Diretor da Carteira Habitacional.
§ 1º- Os cargos previstos neste artigo, atendidas as exigências da Lei Federal, serão providos pelo Governador do Estado, devendo a nomeação para o cargo de Diretor Financeiro recair em servidor de comprovada capacidade profissional, que conte, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
§ 2º- Os vencimentos dos cargos de Diretores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais serão fixados mediante proposta da Diretoria e prévia e expressa aprovação do Governador do Estado.
Art. 3.
- Além das atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno, compete ao Presidente:
Irepresentar a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais em juízo ou fora dele;
IIsubmeter à aprovação do Tribunal de Contas o balanço anual da autarquia;
IIIdesignar um dos Diretores para substituí-lo nos casos de impedimento ou ausência eventuais, mediante homologação do Governador do Estado.
Parágrafo único- Para efeito do disposto no item III deste artigo, considera-se ausência ou impedimento o afastamento do Presidente por prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4.
- Compete à Diretoria, através de Resolução, baixar o Regimento Interno da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e as normas especiais referentes aos atos da vida administrativa, econômica e financeira da autarquia.
Parágrafo único- O quadro do pessoal da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais será sempre organizado pela Diretoria e submetido à aprovação do Governador do Estado.
Art. 5.
- O pessoal da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela legislação trabalhista.
§ 1º- Ficam respeitados os direitos adquiridos e de estabilidade dos atuais servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, ressalvada a faculdade de opção, dentro de 90 (noventa) dias, para continuarem como funcionários autárquicos, na forma da legislação vigente.
§ 2º- Os servidores que optarem pela situação de funcionários autárquicos passarão a integrar um quadro suplementar, que se extinguirá com a vacância dos respectivos cargos.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.