Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4485, de 26 de maio de 1967
Nº 4485/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 112.565,59 à Polícia Militar.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$ 112.565,59 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros novos e cinqüenta e nove centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:
NCr$
| Tesoureiro do 7º Batalhão de Infantaria - Indenização por pagamento de lubrificantes, em dezembro de 1966, conforme Processo nº 668-1 (67), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .... .. .. .. .. .. .. .. .. ... | 100,00 |
| Tesoureiro do 4º Batalhão de Infantaria - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes, em dezembro de 1966, conforme Processo nº 435/67, do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... | 100,00 |
| Tesoureiro do 12º Batalhão de Infantaria - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes, em novembro de 1966, conforme Processo nº 436/67, do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. | 122,88 |
| Guimarães de Andrade e Companhia Ltda. - Fornecimento de materiais à Polícia Militar, em dezembro de 1966, conforme processo nº 557/1 967) do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 124,40 |
| Guimarães de Andrade e Companhia Ltda. - Fornecimento de materiais à Polícia Militar, em 1966, conforme Processo nº 557 (67), do Departamento de Administração de Material | 87,00 |
| Guimarães de Andrade e Companhia Ltda. - Fornecimento de materiais à Polícia Militar, em 1966, conforme Processo nº 557-2 (67), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 176,00 |
| Ferragens Carvalho Comércio e Indústria - Fornecimento de materiais à Polícia Militar, em 1966, conforme Processo nº 483 (67), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 80,01 |
| Auto Elétrica Platina Ltda. - Fornecimento de materiais para veículos da Polícia Militar, em 1966, conforme Processo nº 622-1 (67), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 380,00 |
| Tesoureiro do 11º Batalhão de Infantaria - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes, em Manhuaçu, nos meses de novembro e dezembro de 1966, conforme Processo nº 627 (67), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . .. .. .. .. .. . | 200,00 |
| Empresa Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em 1965, conforme Processo nº 4.396 .. .. .. | 42,88 |
| Air Bruno da Silva - Cabo do 11º B.I. - Indenização por transportes pagos em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.063 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 150,00 |
| Empresa Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em 1965, conforme Sc/PROC. Nº 4.329 .. .. .. | 9,88 |
| Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1962, conforme SC/PROC. Nº 4.776 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 2,06 |
| Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados de janeiro a junho de 1963, conforme SC/PROC. Nº 4.765 .. .. .. .. | 9,42 |
| Transporte Coletivo Uberlândia Ltda. - Transportes requisitados em abril, junho, julho e setembro de 1965, conforme SC/PROC., nº 4.064 .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 7,53 |
| Francisco Alberto Bandeira - Cabo do S.S. - Indenização por transportes pagos em julho de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.468 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 60,00 |
| José Efigênio Duarte - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.281 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 1,69 |
| Osvaldo Silveira Filho - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. Nº 3.934 .. .. .. .. .. .. .. .. | 1,40 |
| Mário Elias dos Santos - Soldado do 7º B.I. - Indenização por transportes pagos em abril de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.066 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 50,00 |
| Miguel Gonçalves Lara - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. nº 4.600 .. .. .. .. .. .. .. .. | 1,06 |
| Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.724 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ........... | 5,19 |
| Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. Nº 3.907 .. .. .. .. .. .. .. .. | 3,90 |
| Empresa Antônio Pontífice Alves - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.999 .. .. .. | 3,01 |
| Valdo Zanatelli - 3º Sargento do 8º B.I. - Indenização por transportes pagos em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.062 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 2,47 |
| Viação Planalto Ltda. - Transportes requisitados de setembro a dezembro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.377 | 106,27 |
| Viação Alteza Ltda - Transportes requisitados em junho, julho e setembro de 1965, conforme SC/PROC. nº 4.065..... | 10,94 |
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - RFFSA - Transportes requisitados em junho de 1965, conforme SC/PROC. nº3.961 | 672,56 |
| Empresa Unida Mansur & Filhos Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. nº 3.906 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 34,04 |
| Elpídio Xavier Vieira - Cabo do 9º B.I. - Indenização por transportes pagos em setembro de 1963, conforme SC/PROC. nº4.467 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 20,00 |
| Expresso Santa Cruz Transporte Coletivo - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme SC/PROC. Nº 4.233 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 1,00 |
| Tesoureiro Geral da Polícia Militar - Pagamento referente a aluguéis de máquinas do Serviço de Manutenção e transportes da Polícia Militar, em 1965 .. .. .. .. .. .. | 110.000,00 |
| TOTAL.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . | 112.565,59 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
João Franzen de Lima
Ovídio Xavier de Abreu