Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4527, de 5 de julho de 1967
Nº 4527/1967
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de NCr$ 334,36 ao Poder Judiciário.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de NCr$ 334,36 (trezentos e trinta e quatro cruzeiros novos e trinta e seis centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:
NCr$
| Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Uberlândia em dezembro de l966, conforme Processo 413 (67), do Departamento de Administração de Material | 54,63 |
| Universidade Federal de Minas Gerais - Taxas de Condomínio das salas nºs 801 e 803 do Edifício Vilas Boas, onde se encontra instalada a Revista Jurisprudência Mineira, referente a l966... | 129,62 |
| Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Guaxupé, de julho a dezembro de l966, conforme Processo 509 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 13,09 |
| Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Carmo do Rio Claro, de outubro a dezembro de l966, conforme Processo 509 (67), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 5,02 |
| Rúbio Ferreira de Souza - Abono familiar, de outubro a dezembro de l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 24,00 |
| Maria de Lourdes Marques Duarte - Abono familiar, de outubro da dezembro de l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 36,00 |
| Vera Wardil Garcia de Paiva - Abono familiar, de outubro a dezembro de l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 36,00 |
| Maria das Dores Ferreira Clementino - Abono familiar, de outubro a dezembro de l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 36,00 |
| TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 334,36 |
Art. 2.
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
João Franzen de Lima