Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4524, de 5 de julho de 1967
Nº 4524/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 20,80 ao Conselho Estadual do Desenvolvimento.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Conselho Estadual do Desenvolvimento o crédito especial no NCr$ 20,80 (vinte cruzeiros novos e oitenta centavos) destinado ao pagamento de Medrade-Freios Ltda. pelo fornecimento de peças para automóveis no exercício de 1966, conforme Processo 523 (67), do Departamento de Administração de Material.
Parágrafo único- Para atender ao disposto no artigo, poderá o Executivo, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
Raul Bernardo Nelson de Senna