Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4559, de 6 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4560, de 6 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4561, de 6 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4562, de 6 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4563, de 6 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4554, de 1 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4555, de 1 de setembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4553, de 31 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4551, de 30 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4552, de 30 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4550, de 24 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4547, de 23 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4548, de 23 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4549, de 23 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4541, de 22 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4542, de 22 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4543, de 22 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4544, de 22 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4545, de 22 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4546, de 22 de agosto de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4535, de 11 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4536, de 11 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4537, de 11 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4538, de 11 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4539, de 11 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4540, de 11 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4533, de 10 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4534, de 10 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4531, de 6 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4532, de 6 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4506, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4507, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4508, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4509, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4510, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4511, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4512, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4513, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4514, de 5 de julho de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4515, de 5 de julho de 1967