Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4647, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4639, de 17 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4635, de 14 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4636, de 14 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4637, de 14 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4638, de 14 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4634, de 10 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4630, de 8 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4631, de 8 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4632, de 8 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4633, de 8 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4624, de 6 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4625, de 6 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4626, de 6 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4627, de 6 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4628, de 6 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4629, de 6 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4620, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4621, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4622, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4623, de 27 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4616, de 23 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4617, de 23 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4618, de 23 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4619, de 23 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4615, de 19 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4609, de 18 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4610, de 18 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4611, de 18 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4612, de 18 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4613, de 18 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4614, de 18 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4605, de 16 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4606, de 16 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4607, de 16 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4608, de 16 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4596, de 12 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4597, de 12 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4598, de 12 de outubro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4599, de 12 de outubro de 1967