Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4612, de 18 de outubro de 1967
Nº 4612/1967
Cria o Diploma do Mérito Florestal e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica criado o Diploma do Mérito Florestal.
Art. 2.
– O Diploma do Mérito Florestal será conferido a pessoas ou entidades que mais se destacarem nas atividades de reflorestamento no Estado.
Art. 3.
– O Diploma do Mérito Florestal será entregue anualmente em solenidade realizada no Palácio do Governo pelo Chefe do Poder Executivo, no dia 21 de setembro.
Art. 4.
– Para deliberar sobre a execução desta lei e a concessão do “Diploma do Mérito Florestal”, fica criada uma comissão especial de 5 (cinco) membros.
§ 1º– São membros natos da Comissão o Secretário de Estado da Agricultura, o Reitor da Universidade Rural de Viçosa, o Diretor Presidente do Instituto Estadual de Florestas, o Presidente da Sociedade Mineira de Agricultura e o Diretor da ACAR.
§ 2º– A Comissão será presidida pelo Secretário de Estado da Agricultura.
Art. 5.
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Evaristo Soares de Paula
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.