Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4599, de 12 de outubro de 1967
Nº 4599/1967
Cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Viçosa.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Cidade de Viçosa.
Art. 2.
- A Faculdade de que trata o artigo anterior funcionará anexa à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais e integrará a sua estrutura universitária.
Art. 3.
- A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Viçosa destinar-se-á, nos termos da Legislação específica, à formação de professores de nível médio e superior, bem como à de técnicos em pesquisa, experimentação e extensão nas especialidades relacionadas com os cursos mantidos pelo estabelecimento.
Art. 4.
- Para atender às finalidades desta lei, poderão ser criados, no Anexo III do Decreto n. 8.143, de 1º de fevereiro de 1965, 1 (um) cargo de Diretor de Escola Superior e 1 (um) cargo de Secretário de Escola, ambos de provimento em comissão.
Parágrafo único- Os cargos de que trata o presente artigo serão preenchidos de conformidade com os Estatutos da prórpia Universidade.
Art. 5.
- As despesas de instalação e manutenção da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Viçosa correrão pelas verbas próprias da Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, que vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado para o ano de 1968 e exercícios subsequentes.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de outubro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim