Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4629, de 6 de novembro de 1967
Nº 4629/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$115.040,00 à Secretaria de Estado da Fazenda, e anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$115.040,00(cento e quinze mil e quarenta cruzeiros novos) destinado a atender às despesas previstas na cláusula quarta do convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério da Guerra, através da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias correspondentes as despesas correntes e de capital.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 1967.
Israel Pinheiro da Silva
Ovídio Xavier de Abreu