Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4639, de 17 de novembro de 1967
Nº 4639/1967
Art. 1.
- Poderá haver no serviço público estadual contrato de pessoal sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes casos:
Ipara o desempenho de funções de natureza técnica ou especializada, de caráter temporário;
IIpara admissão temporária de pessoal de obras.
Parágrafo único- Para os efeitos desta lei, considerar-se-á função técnica ou especializada a de caráter temporário, para cujo exercício se exija formação de curso superior ou conhecimentos técnicos de nível médio, e que não se inclua nas especializações das classes do Poder Executivo.
Dispõe sobre contrato de pessoal sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- Para a função técnica ou especializada, que corresponda a cargo, poderá haver contrato, desde que não exista candidato habilitado em concurso, ou até que, por necessidade do serviço, sejam criados novos cargos.
§ 1º- No caso do artigo, o contrato não poderá ser feito por prazo superior a dois anos, vedada expressamente a sua renovação, desde que haja candidato aprovado em concurso realizado, durante o período.
§ 2º- A preferência para contrato recairá sobre candidatos, no caso de inexistência de vagas, observada a ordem de classificação.
§ 3º- Observado o disposto no parágrafo segundo, a preferência para contrato recairá sobre ex-combatentes, com a habilitação necessária, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil, que tenham efetivamente participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial.
§ 4º- Os contratos previstos no artigo somente serão admitidos para o desempenho das funções de Médico, Dentista, Veterinário, Técnico-Agrícola, Agrônomo e Farmacêutico, em municípios do interior, ou de Técnico ou Especialista em Eletrônica, Técnico ou Especialista em Telecomunicações, analista de Computador Eletrônico, Técnico ou Especialista em Artes Gráficas, Programador de Computador Eletrônico, Engenheiro, Arquiteto, Geólogo, Economista, Enfermeiro, Rádio-Operador e Rádio-técnico na Capital ou no Interior do Estado.
Art. 3.
- Os contratos previstos no item I do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei terão modelo próprio, elaborado pela Secretaria de Estado de Administração.
Art. 4.
- O contrato mencionado no artigo anterior, que será proposto e assinado pelo respectivo Secretário de Estado, Diretor ou Chefe de Repartição, dependerá de prévia e expressa autorização do Governador do Estado, publicado no Órgão Oficial.
Parágrafo único- O processo respectivo será instruído com os seguintes elementos:
Inome do candidato;
IIdotação orçamentária;
IIIdescrição das funções a serem exercidas;
IVhabilitação para o exercício das funções;
Vcertificado de quitação com o Serviço Militar;
VIprova de quitação com o Serviço Eleitoral;
VIIatestado de boa conduta;
VIIIatestado de sanidade física e mental;
IXcertidão de nascimento ou de casamento;
Xtermo de contrato, devidamente assinado pelas partes;
XIdeclaração do contratado, do próprio punho, de exercício ou não de outro cargo ou função pública.
Art. 5.
- O processo, devidamente instruído, será encaminhado ao Departamento Central do Pessoal da Secretaria de Estado de Administração, que poderá:
Ianotar o contrato, fixando prazo para o exercício através de comunicação escrita e de publicação;
IIdeterminar diligências para esclarecimentos ou complementação de documentos.
Parágrafo único- Anotado o contrato, a Secretaria de Estado de Administração devolverá o respectivo processo ao órgão de origem.
Art. 6.
- É vedada a contratação nos 90 (noventa) dias anteriores e posteriores às eleições estaduais e federais.
Art. 7.
- Incumbe aos Serviços de Pessoal das Secretarias de Estado e Departamentos Autônomos:
Imanter registro do pessoal contratado, na forma da legislação própria;
IIfixar, em local de fácil acesso, quadro contendo os nomes dos contratados e seu horário de trabalho;
IIIfazer as anotações indisponíveis na carteira do servidor;
IVtomar as providências exigidas para o recolhimento das contribuições devidas ao INPS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Vestabelecer escala de férias;
VIemitir aviso prévio, em caso de dispensa;
VIIadotar as demais providências para o fiel cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8.
- A admissão de que trata o item II do artigo 1º desta Lei só será permitida para a realização de obras públicas, durante a sua execução ou para o desempenho de atividades braçais, à conta de dotação global, recurso próprio da obra ou decorrente do convênio ou fundo especial.
§ 1º- O responsável pela obra, depois de devidamente autorizado pelo Secretário de Estado, Diretor ou Chefe da Repartição, poderá admitir pessoal de obras, mediante salário fixado de acordo com a natureza do serviço, observado o salário mínimo regional.
§ 2º- Para a admissão, poderá a autoridade competente dispensar a apresentação de documentos, pelo prazo estabelecido na legislação trabalhista.
§ 3º- O pessoal de obras não poderá ser aproveitado mesmo transitoriamente, no desempenho de função diferente.
§ 4º- O pessoal de obras, em qualquer tempo, poderá ser dispensado a critério da autoridade competente.
§ 5º- Não haverá na Secretaria de Estado de Administração assentamentos individuais relativos ao pessoal de obras.
Art. 9.
- O empenho de dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal, a que se referem o item I do artigo 1º e artigo 2º desta Lei, será feito, anualmente, na sua totalidade e sua aplicação ficará sujeita ao controle estabelecido no artigo 78 da Constituição do Estado.
Art. 10.
- Para o desempenho das funções de Médico, Dentista, Farmacêutico, Engenheiro e Professores, estes do Departamento de Instrução, poderá a Polícia Militar, mediante prévia autorização do Governador do Estado, celebrar contratos na forma da legislação trabalhista, tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei Federal número 317, de 13 de março de 1967.
§ 1º- Para o efeito de salário, o pessoal contratado, na forma do artigo será assemelhado a oficial ou praça, na forma prevista no contrato, observada, no quadro correspondente, a previsão do efetivo.
§ 2º- No caso de contrato de assemelhado a praça, todas as exigências definidas no artigo 5º, e seu parágrafo único, desta lei, ficarão a cargo dos órgãos próprios da Polícia Militar.
Art. 11.
- Poderão ser renovados, nos termos desta Lei, os contratos firmados na conformidade da legislação anterior, vencidos ou por vencer, e referentes a servidores que estejam no efetivo exercício das funções para as quais foram contratados.
Art. 12.
- (Vetado).
Art. 13.
- Na hipótese de o contratado ocupar ou exercer função em entidade de qualquer nível de governo, de administração centralizada ou não, inclusive autarquia, sociedade de economia mista, fundação de direito público e empresa pública, não se lhe dará exercício antes que seja examinado o decidido pelos órgãos competentes o aspecto legal da acumulação.
Art. 14.
- (Vetado).
Parágrafo único- (Vetado)
Art. 15.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Francisco Bilac Moreira Pinto
João Franzen de Lima
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Joaquim Ferreira Gonçalves
Evaristo Soares de Paula
José Maria Alkmim
José de Lima Barcelos
Clovis Salgado da Gama
Omar de Castro Ribeiro
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 5945, de 11 de julho de 1972
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 5652, de 17 de dezembro de 1970
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 5383, de 9 de dezembro de 1969
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 4960, de 2 de outubro de 1968
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 4853, de 4 de julho de 1968
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 4775, de 23 de maio de 1968
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 4745, de 6 de maio de 1968