Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5285, de 3 de outubro de 1969
Nº 5285/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 2.742,29 à Secretaria de Estado da Saúde.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 2.742,29 (dois mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros novos e vinte e nove centavos) à Secretaria de Estado da Saúde para atender despesas de exercícios findos, como segue:
NCr$
| Francisco de Melo Sobrinho - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme Processo nº 5.404/69 ............... | 1,29 |
| Viação Tugúrio Ltda. - Transportes em 1968, conforme Processo nº 6.029/69 .................................................. | 54,09 |
| José Carlos - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme Processo nº 3.791/69 ................................ | 0,61 |
| José Carlos - Transportes requisitados em janeiro de 1967, conforme nº 3.767/69 ......................................... | 0,57 |
| Auto Viação São João - Sebastião Martiniano Teixeira - Transportes requisitados em fevereiro de 1966, conforme Processo nº 3.079/69 ......................................... | 0,13 |
| Auto Viação São João - Sebastião Martiniano Teixeira - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme Processo nº 3.101/69 ......................................... | 1,20 |
| Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 2.172/69 .......... | 803,94 |
| Estradas de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 1.403/69 ..................................................... | 943,14 |
| Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 1.687/69 ..................................................... | 918,98 |
| Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados em abril de 1967, conforme Processo nº 3.034/68 ................. | 3,34 |
| Geraldo Teixeira Bastos - Transportes requisitados em maio de 1967, conforme Processo nº 5.716/67 .......................... | 9,00 |
| Nildo Barroso - Transportes requisitados em maio de 1967, conforme Processo nº 242/68 .................................. | 6,00 |
| TOTAL ........................................................ | 2.742,29 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Clóvis Salgado da Gama