Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5284, de 3 de outubro de 1969
Nº 5284/1969
Autoriza a abertura, à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de NCr$ 494.598,74.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 494.598,74 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros novos e setenta e quatro centavos), destinado ao atendimento das seguintes despesas de exercícios anteriores:
NCr$
| Prefeitura Municipal de São Roque de Minas - Pagamento referente a medição dos serviços executados na construção do Fórum de São Roque de Minas, em 1964 ................. | 6.121,61 |
| Geraldo Batista Sampaio - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Pinta-Pau, na estrada que liga Capela Nova, no Município de Capela Nova, em 1959 .............. | 4,71 |
| André Martins de Andrade Filho - Pagamento devido pelos reparos da ponte sobre o Rio Capivari, no Município de Itamonte, em 1967 ....................................... | 6.200,38 |
| José Ruy de Souza - Pagamento devido pela construção da ponte sobre o Rio Todos os Santos, na estrada Teófilo Otoni - Ataléia, na Rua João Pessoa, no Município de Teófilo Otoni, em 1965, 1966 e 1967 ..................... | 14.037,45 |
| Joubert Guimarães - Pagamento pelos reparos da ponte sobre o Rio Sapucaí, em Paredes, na estrada São Gonçalo do Sapucaí - Machado, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, em 1963 e 1964 .............................. | 763,03 |
| Joubert Guimarães - Pagamento pelos reparos da Cadeia de Pouso Alto, em 1965 e 1966 .............................. | 2.829,85 |
| Joubert Guimarães - Pagamento pela construção do prédio do Grupo Escolar de Vila Vicentina, no Município de Itajubá, em 1966 e 1967 ....................,............ | 13.284,17 |
| Joubert Guimarães - Pagamento pelos reparos na ponte metálica sobre o Rio Verde, no Município de Soledade de Minas, em 1961 .......................................... | 63,64 |
| Herdeiros de Joubert Guimarães - Pagamento pela construção do prédio do Fórum de Três Pontas, em 1964 ... | 1.363,97 |
| Joubert Guimarães - Pagamento pela construção do Fórum de Cambuí, em 1964 ......................................... | 25.076,30 |
| João Porto de Menezes - Pagamento pela construção do Fórum de Januária, em 1965 e 1966 ....................... | 17.461,39 |
| João Paulo Goulart de Freitas - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Lambari, no lugar denominado “Paca”, no Município de Eugenópolis, em 1967 .................... | 7.979,10 |
| João Paulo Goulart de Freitas - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Muriaé, no povoado de Macuco, Município de Muriaé, em 1967 ............................ | 24,89 |
| André Martins de Andrade Filho - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Guanhães, denominado “Barra do Esmeril”, na estrada entre Serro - Sabinópolis, no Município do Serro em 1967 ........................... | 5.888,59 |
| Carlos Antônio Ribeiro - Pagamento pela construção da ponte sobre o Córrego de Contagem, no Município de Baldim, em 1968 ......................................... | 1.472,09 |
| Delmiro Alvim Machado - Pagamento pela construção do Posto de Saúde da Cidade de Córrego Novo, em 1968 ....... | 3.433,23 |
| José Elísio de Castro Silva - Pagamento pela construção do Posto de Higiene e Puericultura de Rio Espera, em 1966 e 1967 .................................................. | 75,58 |
| Regis dos Reis - Pagamento pela conservação do prédio da Colônia Santa Fé de Três Corações, em 1965 e 1966 ....... | 88,19 |
| Edmundo Bizzoto - Pagamento pela construção do Centro de Saúde de Uberaba, em 1962 ............................... | 5,42 |
| José de Castro Valério - Pagamento pelos reparos e melhoramentos do prédio da Secretaria da Viação, no período de 1961 a 1963 .................................. | 1,18 |
| Luiz Gonzaga Batista - Pagamento pela reconstrução do Fórum de Areado, em 1965 ................................ | 677,63 |
| João Paulo Goulart de Freitas - Pagamento pelos melhoramentos da Granja-escola “Dom Delfim”, de Muriaé, no período de 1964 a 1966 ............................... | 3.648,49 |
| Antônio Cyrino Sobrinho - Pagamento pela construção do prédio do Fórum de Monte Carmelo, em 1968 ............... | 27.519,83 |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção do Fórum de Monte Carmelo, em 1968 ........ | 3.557,03 |
| José Ruy de Souza - Pagamento pela construção do Grupo Escolar de Pavão, no Município de Pavão, no período de 1965 a 1967 ............................................. | 41.859,16 |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção do Grupo Escolar de Pavão, no Município de Pavão, no período de 1965 a 1967 ........................ | 1.860,00 |
| Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Cachoeira Alegre, no lugar denominado “Ponte Vermelha” na estrada de Patrocínio - Muriaé, no Município de Patrocínio do Muriaé, no período de 1965 a 1967 .................................................... | 5.917,37 |
| Geraldo Batista Sampaio - Pagamento pela construção da ponte sobre o rio São Francisco, na rodovia Almenara - Pedra Grande - Divisópolis, no Município de Almenara, nos exercícios de 1959, 1960, 1966 e 1967 ................... | 0,48 |
| Fábio Vieira Marques - Pagamento pela recuperação da ponte metálica sobre o Rio Chopotó, denominada “Novais”, no Município de Cipotânea, em 1965 e 1966 ............... | 1.409,97 |
| Mário Gonçalves - Pagamento pela construção da Cadeia de Guaxupé, em 1966 e 1967 ................................. | 10.141,50 |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referente4s ao operários que executaram as obras de construção da Cadeia de Guaxupé, em 1966 e 1967 ...... | 234,82 |
| Nicolau Laterza - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Verde, na estrada que liga Itapagipe a São Francisco Sales, no lugar denominado “Coqueiros”, no Município de Itapagipe, no período de 1966 e 1967 ....... | 11.073,55 |
| Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção da ponte sobre o Ribeirão da Conceição, na estrada São Francisco do Glória - Miradouro, denominada “Vargem Alegre”, no Município de São Francisco do Glória, no período de 1965 a 1967 .................................. | 3.447,07 |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção da ponte sobre o Ribeirão da Conceição, na estrada São Francisco do Glória - Miradouro, denominada “Vargem Alegre”, no Município de São Francisco do Glória, no período de 1965 a 1967 ............................... | 129,60 |
| Ivam Batista da Silva - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Angu, na saída do Distrito de São Domingos, na estrada São Domingos - BR-4, no Município de Santo Antônio do Aventureiro, em 1967 ................... | 527,00 |
| Antônio Carlos Rezende Garcia de Paiva - Pagamento pela construção do prédio do Centro de Saúde e Escola de Enfermagem de Juiz de Fora, no período de 1964 a 1966 ... | 85.000,34 |
| José de Castro Valério - Pagamento pelos reparos e pinturas no prédio da Secretaria da Fazenda, de 1955 a 1956 .................................................... | 4,84 |
| Luiz Antônio da Rocha e Silva - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Paranaíba, no Porto das Mangueiras, divisa de Minas com Goiás, no Município de Tupaciguara, no período de 1963 a 1967 ............................... | 127.140,46 |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento pelas contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção da ponte sobre o Rio Paranaíba, no Porto das Mangueiras, divisa de Minas com Goiás, no Município de Tupaciguara, no período de 1963 a 1967 ............... | 175,81 |
| Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Pagamento de despesas telefônicas do 2º Distrito de Obras Públicas de Juiz de Fora, de novembro e dezembro de 1968, conforme Contas nºs 4-11-68 e 4-12-68 ............................ | 31,20 |
| Olímpio Garcia Brandão - Pagamento pelos reparos do prédio do Fórum de Patrocínio, de 1963 a 1967 ........... | 2.059,82 |
| Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento pelas contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de reparos do prédio do Fórum de Patrocínio, de 1963 a 1967 .................................................... | 102,09 |
| Ismael Alves Ferreira - Pagamento da medição dos serviços executados na Cadeia de Alfenas, em 1966 ................ | 1.560,15 |
| Mário Gonçalves - Pagamento pela construção do Grupo Escolar de Macaúbas, no Município de Capitólio, em 1866 . | 15.705,39 |
| Edmundo Ladeira Loures - Pagamento pela restauração do prédio da Cadeia de Tiradentes, em 1963 e 1964 .......... | 322,02 |
| Plínio Soriano Freire - Pagamento pela construção de prédio do Grupo Escolar “Tristão da Cunha”, de Teófilo Otoni, em 1967 .......................................... | 20.116,62 |
| Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção do corrimão da ponte sobre o Rio Matipó, na Rua Adalberto Leão, na Cidade de Matipó, no período de 1965 a 1967 .... | 2.844,15 |
| Prefeitura Municipal de Jesuânia - Pagamento pelas instalações elétricas do Grupo Escolar “Luiz Alves”, da Cadeia Pública e do Posto de Saúde e Puericultura, em 1968 .................................................... | 300,00 |
| Prefeitura Municipal de Silvianópolis - Pagamento dos serviços executados no prédio da Cadeia Pública em 1968 . | 5.000,00 |
| Newton Cardoso de Souza - Pagamento pela construção do prédio escolar de Taiobeiras, em 1961 ................... | 134,25 |
| Paulo Terlizzi - Pagamento pela construção da Cadeia de Entre Rios de Minas, em 1965 e 1966 ..................... | 6,24 |
| Francisco Carvalho Bernardes - Pagamento pela construção da Cadeia de Ituiutaba, no período de 1962 a 1966 ....... | 6.437,54 |
| Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Caparaó no local denominado “Ponte Ferro” na estrada Caparaó - Pedra Menina, no Município de Caparaó, em 1967 ........................................ | 3.075,70 |
| Cassiano Nunes Neto - Pagamento pelos reparos no prédio da Cadeia de Itambacuri, de 1965 ........................ | 3.068,72 |
| Otávio de Araújo Couto - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Lamim, denominado Pau Grande, no Município de Lamim, em 1968 ............................. | 544,06 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento pelos serviços telefônicos prestados à Secretaria, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 ........................ | 2.790,39 |
| TOTAL ................................................... | 494.598,74 |
Art. 2.
- Para execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o limite do crédito, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou utilizar recursos provenientes de excesso da arrecadação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Joaquim Leão Borges