Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5316, de 5 de novembro de 1969
Nº 5316/1969
Autoriza a abertura, à Secretaria de Estado da Agricultura, do crédito especial de NCr$34.324,56.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de NCr$34.324,56 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:
NCr$
| Estrada de Ferro Santos Jundiaí - Transportes requisitados em setembro de 1968, conforme Processo nº 1.688/69 | 3.729,10 |
| Estrada de Ferro Santos Jundiaí - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 1.972/69 | 1.879,97 |
| Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 1.985,69 | 21.532,62 |
| Geraldo Teixeira Bastos - Transportes requisitados em março e maio de 1967, conforme Processo nº 5.718/67 | 13,50 |
| Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 2.139/69 | 155,99 |
| Estrada de Ferro Sorocabana - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 4.111/69 | 543,00 |
| Estrada de Ferro Santos Jundiaí - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 4.114/69 | 291,60 |
| Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 1.663/69 | 1.031,10 |
| Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 4.112/69 | 144,00 |
| José Carlos - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo nº 387/69 | 1,37 |
| Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 2.034/69 | 60,89 |
| Viação Férrea Centro Oeste - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de 1967, conforme Processo nº 1.969/68 | 3.692,22 |
| Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1967 e abril de 1968, conforme Processo nº 6.559/68 | 1.249,20 |
| TOTAL | 34.324,56 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o limite do crédito, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Evaristo Soares de Paula