Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5321, de 7 de novembro de 1969
Nº 5321/1969
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$290,22 à Secretaria de Estado de Administração.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado de Administração, o crédito especial de Cr$290,22 (duzentos e noventa cruzeiros novos e vinte e dois centavos) destinado ao pagamento da despesa referente à ajuda de custo devida ao funcionário Zenon Moreira Campos, removido de Almenara para Belo Horizonte, em 29 de janeiro de 1969.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes de capital, até o montante do crédito, ou a cobrir a despesa com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Francisco Bilac Moreira Pinto