Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5320, de 5 de novembro de 1969
Nº 5320/1969
Prorroga o prazo de validade de concurso para Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado, pelo prazo de 1 (um) ano, a validade do XIII concurso para Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Francisco Bilac Moreira Pinto