Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6182, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6183, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6184, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6176, de 14 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6177, de 14 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6178, de 14 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6179, de 14 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6180, de 14 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6175, de 13 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6173, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6174, de 12 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6169, de 8 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6170, de 8 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6171, de 8 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6172, de 8 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6165, de 7 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6166, de 7 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6167, de 7 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6168, de 7 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6162, de 6 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6163, de 6 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6164, de 6 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6160, de 5 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6161, de 5 de novembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6156, de 30 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6157, de 30 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6158, de 30 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6159, de 30 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6154, de 29 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6155, de 29 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6153, de 26 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6152, de 25 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6149, de 24 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6150, de 24 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6151, de 24 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6147, de 23 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6148, de 23 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6145, de 4 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6146, de 4 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6144, de 2 de outubro de 1973