Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6157, de 30 de outubro de 1973
Nº 6157/1973
Autoriza permuta de imóvel na cidade de Bom Despacho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Estado, situado à Praça da Matriz, na cidade de Bom Despacho, com a área de 1.989 m² (mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados) por outro imóvel de igual valor, de propriedade da Santa Casa de Caridade de Bom Despacho, situado à Rua Miguel Dias, esquina da Rua Vigário Nicolau, na cidade de Bom Despacho, o qual se constituiu de uma área de terreno onde se encontra construído o prédio do Grupo Escolar “Cel. Praxedes”, medindo, aproximadamente, 3.780 m² (três mil, setecentos e oitenta metros quadrados).
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues