Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6180, de 14 de novembro de 1973
Nº 6180/1973
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, imóvel situado no Município de Iturama.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seu representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Iturama, o prédio onde funciona o Colégio Estadual de Iturama, bem como o respectivo terreno, com a área de 14.200 m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados).
Parágrafo único- A doação se fará sem ônus para o Estado.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues