Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6165, de 7 de novembro de 1973
Nº 6165/1973
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Lourenço terreno que menciona.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Lourenço o imóvel urbano com a área de 31.645m² (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Bairro São Lourenço, daquela cidade, com as confrontações constantes da escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca no livro 3-Q fls. 105, sob o n. 19.972.
Art. 2.
- A reversão de que trata o artigo anterior far-se-á sem ônus para o Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues