Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6161, de 5 de novembro de 1973
Nº 6161/1973
Dá a denominação de “Desembargador João Martins de Oliveira” à Escola Primária de Divinésia, criada pelo Decreto nº 13.532, de 12 de março de 1971.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Denominar-se-á “Desembargador João Martins de Oliveira” a Escola Primária de Divinésia, criada pelo Decreto nº 13.532, de 12 de março de 1971.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Agnelo Corrêa Vianna