Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6142, de 1 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6143, de 1 de outubro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6141, de 13 de setembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6140, de 10 de setembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6139, de 6 de setembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6138, de 29 de agosto de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6136, de 27 de agosto de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6137, de 27 de agosto de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6135, de 20 de agosto de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6134, de 11 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6132, de 9 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6133, de 9 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6131, de 6 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6129, de 5 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6130, de 5 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6125, de 4 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6126, de 4 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6127, de 4 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6128, de 4 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6120, de 3 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6121, de 3 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6122, de 3 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6123, de 3 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6124, de 3 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6112, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6113, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6114, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6115, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6116, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6117, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6118, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6119, de 2 de julho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6110, de 29 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6111, de 29 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6108, de 26 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6109, de 26 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6106, de 12 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6107, de 12 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6101, de 11 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6102, de 11 de junho de 1973