Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6179, de 14 de novembro de 1973
Nº 6179/1973
Altera a denominação da Fundação Universidade do Oeste de Minas, com sede na cidade de Formiga.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A Fundação criada pela Lei nº 2.819, de 22 de janeiro de 1963 e instituída pelo Decreto nº 8.659, de 3 de setembro de 1965, passa a denominar-se Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Agnelo Corrêa Vianna
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.